Foi hoje publicada a Portaria 471/2010 de 8 de Julho que altera a Portaria 114/2008 de 6 de Fevereiro que regula a tramitação electrónica de processos judiciais na 1ª instância.O novo diploma vem adaptar o Citius, introduzindo um módulo específico para os Magistrados do Ministério Público alargando-se, por conseguinte, o seu âmbito de aplicação.
Excluídos da tramitação electrónica, ficam os processo de promoção e protecção de menor e as execuções de natureza cível deduzidas no âmbito de um processo penal.
Também foi aditada norma reguladora da recusa de actos processuais electrónicos.
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