Esta é a notícia de destaque do jornal Público de hoje! Nada que surpreenda os profissionais do foro e nem mesmo o comum dos cidadãos... mas reflectir sobre as causas desta situação aglutinadora era absolutamente imperativo!
Não era necessário tanta mudança legislativa, sem efectiva ponderação dos efeitos da anterior! Não existem estudos quanto à razoabilidade das soluções jurídicas propugnadas pelo nosso legislador porque não há tempo para o sistema e a sociedade as apreenderem, maturarem e aperfeiçoarem. As alterações legislativas deveriam primar pela correcção de pontos verdadeiramente errados ou conceptualmente afastados da realidade que regulam. Contudo e, bem ao contrário, constituem mudanças irreflectidas ao sabor de um legislador legiferante! Era necessário consolidação e estamos muito longe disso enquanto o debate jurídico se confundir com o debate político. Infelizmente, o estado da nossa justiça (que tantas vezes se nega a si própria) é o espelho da nossa sociedade a todos os níveis.
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